TERMOS E CONDIÇÕES

A – CONDIÇÕES GERAIS

 

1 – Introdução

O site art4u.pt é propriedade da Barbeiro & Corte Real, Lda com sede na Rua Francisco Lucas Pires, Lote 20, Lojas 3 e 4 – Coimbra, pessoa colectiva 514495308 que é também o seu número de matrícula na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, de ora em diante abreviadamente designada por Art4u ou Art4u – Atelier.

O Cliente poderá, a qualquer momento, contactar o Art4u – Atelier para pedir esclarecimentos, dar sugestões ou apresentar reclamações, através do endereço de e-mail loja@art4u.pt ou através da linha 239 721 160, disponível das 10:00 às 13:00 e das 14:30 às 19:00, todos os dias da semana.

A compra de qualquer produto no Site Art4u e a criação de conta pressupõem a aceitação das presentes informações e Termos e Condições.

 

2 – Condições de Utilização

O Utilizador deve ter a idade mínima de 16 (dezasseis) anos para criar conta online e efetuar compras no Site Art4u.

O Utilizador deve utilizar o Site Art4u em cumprimento com o disposto na legislação aplicável.

 

3 – Alteração do Site Art4u e dos presentes Termos e Condições

O Art4u reserva-se o direito de modificar a qualquer momento, sem aviso prévio, a apresentação e conteúdo do Site Art4u, seus serviços e os presentes Termos e Condições, ressalvando-se os direitos adquiridos quanto aos contratos já celebrados e em execução. Essas modificações servirão para uma melhoria do Site Art4u e, simultaneamente, dos serviços oferecidos ao Utilizador que, caso não concorde com as alterações introduzidas, poderá cessar a utilização do Site Art4u.

4 – Informação de Produtos

O Art4u tem em consideração a informação relativa às caraterísticas essenciais dos produtos mediante descrições técnicas partilhadas pelos seus fornecedores ou por terceiros, de fotografias e vídeos que ilustram os produtos comercializados, em rigoroso respeito pelos melhores padrões do mercado, transmitindo-as de forma clara aos seus clientes na página de cada produto e/ou serviço que disponibiliza.

As imagens que ilustram os produtos comercializados neste site são o mais fidedignas possível. Tendo em conta que nem sempre é possível ter as fotografias do próprio produto a enviar poderão existir ligeiras diferenças entre a imagem e o produto em questão. Pelas razões atrás enunciadas, em caso de divergência entre o título do produto e a imagem do produto prevalecerá o título do mesmo. No entanto, e por uma questão de bom senso, o cliente deverá  entrar em contacto com o Art4u, através do mail geral@art4u.pt, de forma a esclarecer a dúvida antes de efectuar o pagamento.

O Site Art4u também disponibiliza ao Cliente a possibilidade de adquirir produtos Outlet que podem ter danos na embalagem ou não ter a embalagem original, terem sido ligeiramente danificados no armazém, no transporte ou manipulação, ou simplesmente terem sido devolvidos. Estes produtos estão em perfeito estado de uso e/ou funcionamento, encontram-se na Categoria “Outlet” e estão sassinalados no Site Art4u com o símbolo @@@@@.

5 – Informação de Preços

O Art4u disponibiliza no seu Site, de forma clara, o preço total de cada bem ou serviço, incluindo taxas e impostos, encargos suplementares de transporte, despesas postais ou de entrega ou quaisquer outros encargos que sejam aplicáveis.

O Art4u não poderá ser responsabilizado no caso de ocorrência de erro informático, manual, técnico, ou de qualquer outra origem, que cause uma alteração substancial não prevista no preço de venda ao público que conste do Site Art4u, pelo que nos casos em que este seja exorbitante ou manifestamente irrisório, o pedido de compra será considerado inválido e anulado e o Cliente será informado desse facto.

Os preços e produtos disponibilizados no Site Art4u, bem como as campanhas promocionais e ofertas, são unicamente válidos para compras efetuadas através do Site Art4u, podendo não coincidir com os praticados na loja física.

 

6 – Criação de conta no Site Art4u

Para realizar um pedido de encomenda é necessário aceder ao Site Art4u e criar conta como utilizador naquele website, através do preenchimento do formulário eletrónico com os seus dados pessoais, seguindo as instruções indicadas em cada etapa.

Após o registo, o utilizador poderá proceder à compra do(s) seu(s) produto(s) ao Art4u.

 

7 – Meios de pagamento

Para a comodidade do Cliente, o Art4u disponibiliza no Site Art4u os seguintes meios de pagamento dos produtos e/ou serviços:

 

• Cartão Visa, MasterCard ou American Express;

• Multibanco;

• Transferência Bancária;

• MB Way

• Cupões de desconto.

 

Nas compras com Cartão de Crédito, o Site Art4u dispõe de uma funcionalidade que permite ao Cliente guardar os dados do cartão de crédito por forma a não ser necessário, numa próxima visita, voltar a inseri-los. No âmbito desta funcionalidade, a Worten utiliza as mais recentes tecnologias de proteção da informação confidencial, não ficando com acesso aos dados do cartão de crédito do Cliente, em cumprimento com a legislação aplicável. Estes dados serão armazenados exclusivamente pelo prestador de serviços de pagamento e, caso o Cliente a aceite, irá gerar uma autorização de 1€ (um euro) que é levantada no prazo máximo de 48h (quarenta e oito horas).

 

8 – Propriedade

A marca Art4u – Atelier, assim como o domínio art4u.pt são propriedade legal e registadas da Barbeiro & Corte Real, Lda, NIF: 514495308, com sede na Rua Francisco Lucas Pires, Lote 20, Loja 3, 3030-489 COIMBRA

 

 

B – CONDIÇÕES DE COMPRA

1 – Disponibilidade dos Produtos

Todos os produtos que se encontram no Site Art4u estão disponíveis para encomenda, salvo rutura de stock. Os produtos disponíveis no Site Art4u possuem um stock limitado pelo que podem ficar indisponíveis sem aviso.

Em caso de rutura de stock ocorrida após o pagamento da encomenda, o Art4u irá informar o Cliente desse facto tendo em vista o novo agendamento de entrega assim que o artigo estiver disponível ou o reembolso no prazo máximo de 14 (catorze) dias a contar da data do conhecimento daquela indisponibilidade.

 

2 – Custos de Entrega

Podem ser devidos encargos suplementares pelo transporte do produto adquirido no Site Art4u, os quais acrescem ao preço total dos produtos selecionados. O Cliente será informado destes encargos, sempre que aplicável, bem como do preço total, antes de confirmar o seu pedido e concluir o processo de compra. O Art4u reserva-se o direito de alterar os preços destes encargos a qualquer momento, sem prejuízo de aplicar as taxas e preços contratualizados no momento da realização do pedido de compra.

Os nossos custos de entrega são os seguintes:

Portugal Continental:

6,00€ – Encomenda de valor igual ou inferior a 20,00€

3,95€ – Encomenda de valor superior a 20,00€ e igual ou inferior a 40,00€

Grátis – Encomenda de valor superior a 40,00€

 

Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira:

Contacte-nos para loja@art4u.pt para lhe darmos o melhor preço

Levantamento nas nossas Instalações:

3,95€ – Encomenda de valor igual ou inferior a 40,00€

2,00€  – Encomenda de valor superior a 40,00€

 

3 – Taxas e Impostos

Os preços de venda ao público indicados no Site Art4u são apresentados em euros e o IVA e outros impostos ou taxas, eventualmente devidos, estão incluídos em todos os preços.

 

4 – Tratamento e entrega da encomenda

A encomenda apenas será processada após a confirmação do respetivo pagamento, sendo o Cliente informado, por escrito, da confirmação da mesma.

O Art4u faz entregas dos produtos vendidos por si, no Site Art4u, no território de Portugal Continental e nos arquipélagos dos Açores e Madeira.

O Cliente pode escolher, dentro do território acima indicado, se quer receber o artigo numa morada à sua escolha ou nas nossas instalações.

Caso o Cliente escolha levantar o artigo nas nossas instalações, deverá proceder ao levantamento no prazo de 15 dias, após a notificação para o efeito. Caso não proceda ao levantamento do artigo no prazo indicado, o Art4u irá conceder um prazo adicional máximo para o efeito de 90 dias, findo o qual o(s) artigo(s) serão considerados abandonados, nos termos previstos no artigo 1318.º do código civil, o que poderá implicar a perda do direito de propriedade a favor da Worten. As compras feitas no Site Art4u e entregues nas nossas instalações não são contabilizadas para o cartão cliente da loja física.

A fatura da encomenda será enviada/entregue juntamente com a encomenda.

Se por algum motivo a embalagem da encomenda se encontrar danificada, deve reportar o problema no formulário de entrega da distribuidora. Caso não o faça, não teremos um comprovativo da sua insatisfação e, consequentemente, não nos poderemos responsabilizar pela situação. Assim, sugerimos que observe a embalagem e, se estiver insatisfeito, recomendamos que formalize o seu descontentamento no ato do recebimento.

 

5 – Seguimento da encomenda

O Art4u irá informar o Cliente do estado da sua encomenda ou disponibilização em Loja por email e/ou SMS.

Para qualquer questão adicional deverá contactar-nos que lhe dará toda a informação sobre a sua entrega.

6 – Cancelamento da Encomenda

Sem prejuízo do Direito de Livre Resolução previsto no ponto 9, o Cliente pode solicitar o cancelamento da encomenda no Site Art4u, até ao momento de preparação dos artigos, devendo para o efeito contactar-nos telefonicamente.

7 – Erros

Nos termos do indicado no ponto 5 do Capítulo A, ressalvam-se eventuais erros de programação, defeitos no funcionamento do sistema informático (máquina) ou deformação da mensagem (incluindo lapsos de escrita), nos termos e para os efeitos do artigo 33.º nº 2 al. a) e b) do Decreto-Lei 7/2004, de 07 de janeiro.

8 – Garantia

Os produtos comercializados pelo Art4u em www.art4u.pt estão abrangidos pelo Regime Jurídico da Venda e Garantia dos Bens de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei nº 67/2003, de 8 de Abril, na sua versão atual, sendo a sua conformidade garantida pelo prazo de dois anos a contar da data de entrega do bem. No caso de bens usados, a garantia de conformidade tem o prazo de um ano após a entrega do bem, salvo se for indicado um prazo superior.

Poderá exercer os seus direitos dirigindo-se às nossas instalações com o respetivo produto, completo e sem sinal de uso indevido e respetiva fatura de compra ou contactando-nos por e-mail. Poderá ainda dirigir-se diretamente ao fabricante.

 

9 –Direito de Livre Resolução do Contrato

No âmbito das compras em linha (online), o consumidor dispõe de um prazo de 14 dias, a contar do dia em que adquira a posse física dos bens ou do dia em que adquira a posse física do último bem, no caso de vários bens encomendados numa única encomenda e entregues separadamente, para proceder à devolução da sua encomenda, sem custos para além dos estabelecidos na presente cláusula e sem necessidade de indicar o motivo, de acordo com o disposto no nº 1 do artigo 10º do DL nº 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua versão atual.

Para exercer este direito, deve declarar inequivocamente de que pretende resolver o contrato e deve devolver o artigo completo, nas mesmas condições em que foi vendido, sem sinais de uso indevido, em embalagem original e em bom estado, manual de instruções e acompanhado de todos os acessórios que o constituem.

No caso de o Cliente comprar vários produtos no âmbito de uma campanha com oferta de um ou vários produtos da encomenda, como por exemplo “pague um leve dois” ou “pague dois e leve três”, o direito de livre resolução deve ser exercido em relação a todos os bens encomendados. Nestes casos, o Art4u não aceitará a devolução parcial da encomenda.

 

9.1 Declaração de Resolução

Caso assim entenda, o consumidor pode exercer o direito de livre resolução através do preenchimento e envio via eletrónica do modelo de formulário de livre resolução anexo ao referido Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro que se encontra disponível em https://www.worten.pt/politica-devolucoes, ou através de qualquer outra declaração inequívoca de resolução.

 

9.2 Devolução do Artigo

A devolução pelo Cliente deve ser realizada no prazo máximo de 14 dias após a comunicação da decisão de resolução do contrato nos termos do Direito de Livre Resolução, dirigindo-se às nossas instalações, apresentando o artigo no estado acima indicado, bem como a fatura e guia de transporte correspondente (se aplicável) e o documento de identificação (Cartão do Cidadão).

Em alternativa o Cliente pode devolver o produto por correio.

 

9.3. Reembolso

Após o exercício do Direito de Livre Resolução do Contrato, o reembolso do valor pago pelo Cliente, incluindo, se aplicável, os custos que o cliente tenha pago pela entrega do bem, será efetuado após a validação do cumprimento das condições de devolução descritas no ponto 9.2, tendo o Art4u um prazo máximo de 14 dias para o efeito.

O Art4u pode reter o reembolso enquanto o artigo não for recebido ou enquanto o Cliente não apresentar prova da devolução do artigo.

 

9.4 Exclusões Legais ao Direito de Livre Resolução

 

Excluem-se do Direito de Livre Resolução do Contrato os contratos de:

 

– Fornecimento de bens executados de acordo com as especificações do Cliente ou manifestamente personalizados;

– Fornecimento de bens que, por natureza, não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora do prazo;

– Fornecimento de bens selados não suscetíveis de devolução, por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega;

– Fornecimento de bens que, após a sua entrega e por natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros produtos;

– Fornecimento de jornal, periódico ou revista, com exceção dos contratos de assinatura para o envio dessas publicações;

10 – Responsabilidade

O Art4u não é responsável pelos prejuízos decorrentes de quaisquer vírus informáticos, problemas de rede, ou de fornecimento de internet, informações prestadas pelos fornecedores ou quaisquer outras situações a que seja alheia e que impeçam o acesso e correto funcionamento do domínio www.art4u.pt bem como dos serviços disponibilizados no mesmo.

11 – Livro de Reclamações

Este site possui livro de reclamações electrónico registado. Os consumidores podem aceder ao mesmo através do site https://www.livroreclamacoes.pt/inicio

 

C – Política relativa a dados pessoais

1 – Dados Pessoais tratados pelo Art4u

O responsável pelo tratamento de Dados Pessoais do Cliente no Site Art4u é a Barbeiro & Corte Real, Lda melhor identificada no Capítulo I, que pode ser contactada através do e-mail loja@art4u.pt ou da linha 239 721 160.

O tratamento dos dados pessoais do Cliente no âmbito da conta online tem como objetivo possibilitar ao Cliente aceder ao seu histórico de compras, a identificação de preferências potenciais de consumo, incluindo a definição de perfis, tendo por base o histórico de compras à distância e do consumo. A previsão de preferências de consumo e identificação de perfis visa a elaboração de ações customizadas de marketing, a venda personalizada no atendimento presencial, a comunicação antecipada de campanhas que previsivelmente sejam do interesse do Cliente, podendo estas ser atribuídas e comunicadas de forma automática, bem como a otimização da gama de produtos disponibilizados online.

No âmbito de cada compra concreta, o Art4u trata os dados relativos às transações na execução do contrato de compra e venda de aquisição de produtos ou prestação de serviços que o Art4u disponibiliza no Site. Incluem-se neste âmbito os dados de faturação, entrega, pagamento e devoluções.

Poderão ainda ser realizadas auditorias que visam acautelar o interesse do Art4u em garantir a segurança informática, a deteção de fraudes, ou a resposta a notificações de autoridades oficiais.

Durante a navegação no Site Art4u, o Art4u poderá aceder e proceder ao armazenamento de informações relativas à navegação, nos termos da política de cookies.

2 – Destinatários dos dados pessoais

O Art4u apenas transmite os dados pessoais dos Clientes à Autoridade Tributária e a outras entidades que tenham necessidade de os receber devido a obrigações legais.

3 – Prazo de conservação dos dados pessoais

O Art4u procederá à eliminação dos dados pessoais relativos às transações realizadas pelo Cliente no Site Art4u 10 (dez) anos após a data da última transação.

O prazo referido corresponde ao prazo obrigatório de conservação dos documentos contabilísticos.

Os dados pessoais recolhidos para efeitos da entrega dos produtos serão eliminados no prazo de 2 (dois) anos após a entrega em cumprimento das obrigações de garantia dos artigos.

Caso o Cliente cancele a sua conta online ou retire o consentimento, os dados serão eliminados pelo Art4u no prazo de um mês após o cliente manifestar essa intenção de a cancelar. Neste caso, o Art4u manterá apenas os dados de transações para efeitos fiscais, durante o prazo previsto na Lei.

4 – Direitos do Cliente

O Cliente tem os seguintes direitos no âmbito da proteção de dados pessoais: direito de acesso, direito de retificação, direito de apagamento, direito de limitação do tratamento, direito de portabilidade, direito de oposição e direito de não ficar sujeito a decisões automatizadas, os quais podem ser exercidos nos termos previstos na legislação e regulamentação aplicável.

Relativamente aos tratamentos para os quais tenha dado consentimento, o Cliente poderá revogar o mesmo, a todo o momento, através do nosso email geral@art4u.pt.

Enquanto titular dos dados pessoais, o Cliente poderá exercer os direitos de acesso, retificação e limitação do tratamento, através do nosso email geral@art4u.pt e pode, ainda, apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).

 

D – Lei aplicável e Resolução Alternativa de Litígios

1 – Legislação aplicável

Os presentes Termos & Condições e todos os contratos que vierem a ser celebrados ao abrigo dos mesmos regem-se pela legislação portuguesa.

2 – Resolução Alternativa de Litígios

Em caso de litígios nacionais e transfronteiriços, iniciados por um consumidor contra um fornecedor de bens ou prestador de serviços que digam respeito a obrigações contratuais resultantes de contratos de compra e venda ou prestação de serviços, celebrados entre o fornecedor de bens estabelecido e os consumidores residentes em Portugal e na União Europeia, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução de Litígios de Consumo.

O Art4u está sujeito à arbitragem necessária ou mediação, no âmbito de conflitos de consumo de reduzido valor económico (até 5.000€) quando, por opção expressa dos consumidores, sejam submetidos à apreciação de tribunal arbitral adstrito aos centros de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizados.

 

Atualmente existem em Portugal as seguintes entidades de Resolução de Litígios de Consumo:

 

Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC) https://www.cniacc.pt/pt/

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra (CACCDC) https://www.centrodearbitragemdecoimbra.com/

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL) http://www.centroarbitragemlisboa.pt/

Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa (CAUAL) https://arbitragem.autonoma.pt/

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira (CACC RAM) https://www.madeira.gov.pt/cacc/

Centro de Informação e Arbitragem do Porto (CICAP) https://www.cicap.pt/

Centro de Informação e Arbitragem do Vale do Ave (TRIAVE) https://www.triave.pt/

Centro de Informação e Arbitragem do Vale do Cávado (CIAB) https://www.ciab.pt/pt/

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Algarve (CIMAAL) https://www.consumidoronline.pt/pt/

 

Em caso de litígio de consumo nacionais e transfronteiriços, no âmbito do online (em linha), o consumidor pode recorrer ao Centro Europeu do Consumidor através da Plataforma ODR (“online dispute resolution”), com competência para resolução de litígios relativos às obrigações contratuais resultantes de contratos de venda ou de serviços online.

Para Queixas e Reclamações relativas a compras efetuadas ao Art4u poderá contactar a mesma através do seguinte email loja@art4u.pt ou através da linha 239 721 160

Mais informações no site da Direção-Geral do Consumidor: www.consumidor.pt.

 

 

B. Modelo de formulário de livre resolução (só deve preencher e devolver o presente formulário se quiser resolver o contrato) — Para [inserir aqui o nome, o endereço geográfico e, eventualmente, o número de fax e o endereço de correio eletrónico do profissional]: — Pela presente comunico/comunicamos (*) que resolvo/resolvemos (*) do meu/nosso (*) contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem/para a prestação do seguinte serviço (*) — Solicitado em (*)/recebido em (*) — Nome do(s) consumidor(es) — Endereço do(s) consumidor(es) — Assinatura do(s) consumidor(es) (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel) (*) Riscar o que não interessa

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